AREsp 2763811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alterações pretensas demandariam reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Cegueira Monocular, Conversão De Proventos Proporcionais Para Integrais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Cegueira Monocular Conversão De Proventos Proporcionais Para Integrais Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alterações pretensas demandariam reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.