AREsp 1666599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.086) e a União não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do Tribunal seria divergente, tampouco impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula n. 83) e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema Repetitivo 1.086
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo Especial Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.086 acerca da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.086) e a União não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do Tribunal seria divergente, tampouco impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula n. 83) e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno