AREsp 2849758 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era incabível ao menos por dois óbices: (i) a vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ); e (ii) a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévia interposição de recurso ao STF.

Parties
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS; Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Súmula 518/stj, Súmula 126/stj, Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Autotutela Administrativa, Súmula 473/stf, Súmula 346/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Revisão De Aposentadoria Súmula 518/stj Súmula 126/stj Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) Autotutela Administrativa Súmula 473/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS

Servidor público

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era incabível ao menos por dois óbices: (i) a vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ); e (ii) a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévia interposição de recurso ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida