AREsp 1744012 - ACORDAO

AREsp 1744012 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade, justificando-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade, justificando-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.