REsp 1875881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 Incidência ou não da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de adequação da RMI aos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício (citação vs. cinco anos anteriores ao ajuizamento)
3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o recurso especial: manteve-se o entendimento de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de adequação da RMI aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003; reconheceu-se a impossibilidade de conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, no mérito recursal, deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária e juros de mora, determinando observância dos ditames da Lei 11.960/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• Dar provimento parcial ao recurso especial para que sejam observados os ditames da Lei 11.960/2009 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora; demais pontos mantidos conforme acórdão recorrido (manutenção do entendimento sobre não-incidência da decadência e termo inicial dos efeitos conforme decisão...