AREsp 1787078 - DECISAO

Parties: Embargante: Márcia de Fátima Anacleto Pires
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (recebidos Como Requerimento Do Art. 1.037, §9º, Cpc) E Exame De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Quintos, Tema 1.017/stj, Súmula 85/stj

Administrativo Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Quintos Tema 1.017/stj Súmula 85/stj

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Parties

Márcia de Fátima Anacleto Pires

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Requerimento Do Art. 1.037, §9º, Cpc) E Exame De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se a pretensão de alterar ato de aposentadoria se submete à prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
2 Qual é o termo inicial da prescrição para revisão de aposentadoria (data da concessão/publicação do ato ou outro marco)
3 Se o caso em exame está abrangido pelo Tema 1.017/STJ ou se é distinto por ter a vantagem sido concedida na ativa e suprimida na aposentadoria