AREsp 1793286 - ACORDAO

AREsp 1793286 - ACORDAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei municipal (Lei n. 511/2012), impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, a alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA; Réu: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Autotutela Administrativa (art. 53 Lei 9.784/1999)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Revisão De Aposentadoria Lei Municipal Prequestionamento Súmula 280 STF Autotutela Administrativa (art. 53 Lei 9.784/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA

Autor

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Réu

Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF por se tratar de matéria decidida com fundamento em lei local (Lei municipal n. 511/2012)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria afronta direito local ou não foi apreciada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a matéria controvertida foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei municipal (Lei n. 511/2012), impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, a alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.