AREsp 1796078 - DECISAO

AREsp 1796078 - DECISAO

Os dispositivos invocados (arts. 39 e 106 da Lei 8.213/91) não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Valmir Mariano da Rocha; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Atividade Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Atividade Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Valmir Mariano da Rocha

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 39 e 106 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados (arts. 39 e 106 da Lei 8.213/91) não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 630/633.
  • Publique-se.