REsp 1935117 - DECISAO

REsp 1935117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegada omissão), a tese sobre prescrição das prestações de trato sucessivo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão de aposentadoria submete-se à prescrição do fundo de direito com termo inicial na concessão do benefício, impedindo a admissão do recurso; aplicaram-se, ademais, as súmulas e dispositivos regimentais indicados.

Parties
Recorrente: NEURY NOUDRES PAZZIAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEURY NOUDRES PAZZIAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 §1º incs. II, III e IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição: fundo de direito vs. prescrições das prestações de trato sucessivo (arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegada omissão), a tese sobre prescrição das prestações de trato sucessivo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão de aposentadoria submete-se à prescrição do fundo de direito com termo inicial na concessão do benefício, impedindo a admissão do recurso; aplicaram-se, ademais, as súmulas e dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.