AREsp 2482911 - DECISAO

AREsp 2482911 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da informação constante no PPP de que o EPI não seria eficaz, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, suprindo a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DANTAS DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Da Sucessora
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Tempo Especial Eficácia Do EPI Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Da Sucessora

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Parties

MARIA AMELIA DANTAS DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para fins de revisão de aposentadoria/pensão por morte
  2. 2 Análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) com base no PPP
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise do PPP e da eficácia do EPI (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da informação constante no PPP de que o EPI não seria eficaz, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, suprindo a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o aresto proferido em sede de embargos de declaração