AREsp 2545471 - DECISAO

AREsp 2545471 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que não há início de prova material apto a comprovar o labor rural no período requerido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o art. 3º da Lei nº 8.935/64 não foi prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ERALDO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Verba Honorária De Sucumbência, Prequestionamento
Previdenciário Revisão De Aposentadoria Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Verba Honorária De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

ANTONIO ERALDO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Violação ao art. 3º da Lei nº 8.935/64
  3. 3 Comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que não há início de prova material apto a comprovar o labor rural no período requerido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o art. 3º da Lei nº 8.935/64 não foi prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.