AREsp 2536604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia encontra-se orientada pelo STF (Tema 452) que declarou inconstitucional a cláusula que diferenciava homens e mulheres, a pretensão de complementação é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (alcance às parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis e da generalidade/ausência de prequestionamento das alegações (Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Resistência/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Prescrição Quinquenal (prestações De Trato Sucessivo), Equiparação Entre Homens E Mulheres (tema 452/stf), Decadência, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (tema 936)
Previdência Privada Processual Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Prescrição Quinquenal (prestações De Trato Sucessivo) Equiparação Entre Homens E Mulheres (tema 452/stf) Decadência Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (tema 936)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Resistência/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 Natureza de trato sucessivo da complementação de aposentadoria e aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Inconstitucionalidade de cláusula de plano de previdência que discrimina por sexo (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia encontra-se orientada pelo STF (Tema 452) que declarou inconstitucional a cláusula que diferenciava homens e mulheres, a pretensão de complementação é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (alcance às parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis e da generalidade/ausência de prequestionamento das alegações (Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial