REsp 2116022 - DECISAO

REsp 2116022 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal a quo presumiu má-fé unicamente em razão do aumento das contribuições nos 12 meses anteriores ao pedido de aposentadoria, sem demonstração de que tais recolhimentos não correspondiam ao salário-de-contribuição. Assim, por não se poder presumir má-fé e considerando que o salário-de-contribuição do contribuinte individual deve refletir a remuneração auferida, é indevida a desconsideração automática das contribuições impugnadas e deve ser restabelecida a sentença que as reconheceu.

Parties
Recorrente: Olivio Valencia de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Por Invalidez, Presunção De Má Fé, Salário De Contribuição, Contribuinte Individual, Sócio Cotista, Princípio Da Moralidade Administrativa
Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Por Invalidez Presunção De Má Fé Salário De Contribuição Contribuinte Individual Sócio Cotista Princípio Da Moralidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Olivio Valencia de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de aposentadoria por invalidez para computar contribuições realizadas antes da concessão do benefício
  2. 2 Se é admissível presumir má-fé do segurado que majorou contribuições nos meses anteriores ao requerimento do benefício
  3. 3 Caracterização do salário-de-contribuição do contribuinte individual/sócio cotista

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal a quo presumiu má-fé unicamente em razão do aumento das contribuições nos 12 meses anteriores ao pedido de aposentadoria, sem demonstração de que tais recolhimentos não correspondiam ao salário-de-contribuição. Assim, por não se poder presumir má-fé e considerando que o salário-de-contribuição do contribuinte individual deve refletir a remuneração auferida, é indevida a desconsideração automática das contribuições impugnadas e deve ser restabelecida a sentença que as reconheceu.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se