REsp 2074046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à coisa julgada decorrente de sentença homologatória de acordo que estipulou multa, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, ainda que a revisibilidade das astreintes seja tese pacífica no STJ.

Parties
Agravante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão De Astreintes, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Revisão De Astreintes Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da coisa julgada impede o conhecimento do recurso especial, mesmo diante da tese sobre a revisibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à coisa julgada decorrente de sentença homologatória de acordo que estipulou multa, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, ainda que a revisibilidade das astreintes seja tese pacífica no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial