AREsp 1760371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Verificação de omissão alegada com referência ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.