REsp 1944214 - DECISAO

REsp 1944214 - DECISAO

Verificada a omissão no acórdão e a ausência de pronunciamento nos embargos de declaração sobre questões relevantes suscitadas (valor do salário de benefício e art. 5º da Lei 5.890/73), e havendo previsão no art. 557, §1-A, do CPC para decisão monocrática do relator, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MICHELE LAVACCA; Réu: Instituto-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 557, §1 A, Cpc) Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Omissão Em Acórdão, Art. 557 Do CPC, Art. 535 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Omissão Em Acórdão Art. 557 Do CPC Art. 535 Do CPC

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Parties

MICHELE LAVACCA

Recorrente

Instituto-Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 557, §1 A, Cpc) Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao valor do salário de benefício apurado nos cálculos primitivos adotados pelo Instituto-Réu
  2. 2 Omissão quanto ao art. 5º da Lei n. 5.890/73 relativo aos tetos do regime geral da Previdência
  3. 3 Aplicação do art. 557, §1-A, do CPC para provimento monocrático e retorno dos autos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no acórdão e a ausência de pronunciamento nos embargos de declaração sobre questões relevantes suscitadas (valor do salário de benefício e art. 5º da Lei 5.890/73), e havendo previsão no art. 557, §1-A, do CPC para decisão monocrática do relator, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.