REsp 1952714 - DECISAO

REsp 1952714 - DECISAO

Os valores reconhecidos na Ação Civil Pública incorporaram-se ao patrimônio jurídico do titular falecido; aplicam-se o art. 112 da Lei 8.213/1991 e o art. 97 do CDC, e, na esteira do Tema 1.057/STJ, reconhece-se legitimidade ativa dos pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitear a revisão e eventuais diferenças, razão pela qual se afasta a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo Tribunal de origem e se determina o retorno dos autos para apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: IOLANDA MENDES DOS SANTOS; Autor: ESPOLIO DE IOLANDA MENDES DOS SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade Ativa, Sucessão Hereditária, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, IRSM De Fevereiro De 1994
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Legitimidade Ativa Sucessão Hereditária Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença IRSM De Fevereiro De 1994

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Parties

IOLANDA MENDES DOS SANTOS

Recorrente

ESPOLIO DE IOLANDA MENDES DOS SANTOS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para pleitear revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se o direito é personalíssimo e se transmite aos sucessores

Ratio Decidendi

Os valores reconhecidos na Ação Civil Pública incorporaram-se ao patrimônio jurídico do titular falecido; aplicam-se o art. 112 da Lei 8.213/1991 e o art. 97 do CDC, e, na esteira do Tema 1.057/STJ, reconhece-se legitimidade ativa dos pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitear a revisão e eventuais diferenças, razão pela qual se afasta a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo Tribunal de origem e se determina o retorno dos autos para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga a apreciação do mérito da demanda