AREsp 1871346 - DECISAO

AREsp 1871346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas; as questões legais apontadas que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo ficam inadmissíveis no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cálculo Do Salário De Benefício, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cálculo Do Salário De Benefício Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta violação dos arts. 94 e 96 e incisos da Lei 8.213/91
  3. 3 Exigência de Certidão de Tempo de Contribuição do Ente Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas; as questões legais apontadas que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo ficam inadmissíveis no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.