AREsp 1931387 - DECISAO

AREsp 1931387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, as provas trazidas foram consideradas insuficientes/ vagas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BENEDITA ANTONIA MASSA CUCCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Início De Prova Material (art. 106, Lei 8.213/1991), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Previdenciário Revisão De Benefício Início De Prova Material (art. 106, Lei 8.213/1991) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

BENEDITA ANTONIA MASSA CUCCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em casos que exigem reexame de prova
  3. 3 Avaliação de início de prova material nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, as provas trazidas foram consideradas insuficientes/ vagas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial