REsp 1957097 - DECISAO

REsp 1957097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por verificar que houve omissão no enfrentamento de matéria fático-probatória relevante nos embargos (art. 1.022 do NCPC e art. 489, § 1º do CPC), de modo que as questões suscitadas nos aclaratórios não foram adequadamente apreciadas.

Parties
Autor: Parte autora; Réu/recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente; anulados os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Remessa Oficial (reexame Necessário), Interesse De Agir
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Remessa Oficial (reexame Necessário) Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC à remessa oficial (reexame necessário)
  2. 2 Existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC e art. 489, § 1º do CPC)
  3. 3 Incidência do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991 quanto ao cálculo da RMI e eventual revisão administrativa reconhecida na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por verificar que houve omissão no enfrentamento de matéria fático-probatória relevante nos embargos (art. 1.022 do NCPC e art. 489, § 1º do CPC), de modo que as questões suscitadas nos aclaratórios não foram adequadamente apreciadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente; anulados os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com abordagem das questões mencionadas nas razões dos aclaratórios