AREsp 1896133 - DECISAO

AREsp 1896133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o STJ possui entendimento firmado de que a exigência de habitualidade e permanência para o reconhecimento de tempo de serviço especial somente passou a vigorar com a Lei 9.032/1995; assim, os períodos laborados em 18/06/1973 a 11/11/1975 e 27/11/1975 a 10/03/1976 devem ser reconhecidos como tempo especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito, com readequação da verba honorária na origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à contagem diferenciada do trabalho especial nos períodos de 18.6.1973 a 11.11.1975 e de 27.11.1975 a 10.3.1976, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pedidos.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atividade Especial, Exigência De Habitualidade E Permanência, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Atividade Especial Exigência De Habitualidade E Permanência Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de habitualidade e permanência para reconhecimento de tempo de serviço especial em períodos anteriores à Lei 9.032/1995
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos 18/06/1973 a 11/11/1975 e 27/11/1975 a 10/03/1976
  3. 3 Exigência de tensão superior a 250 volts para reconhecimento de exposição especial à eletricidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o STJ possui entendimento firmado de que a exigência de habitualidade e permanência para o reconhecimento de tempo de serviço especial somente passou a vigorar com a Lei 9.032/1995; assim, os períodos laborados em 18/06/1973 a 11/11/1975 e 27/11/1975 a 10/03/1976 devem ser reconhecidos como tempo especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito, com readequação da verba honorária na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à contagem diferenciada do trabalho especial nos períodos de 18.6.1973 a 11.11.1975 e de 27.11.1975 a 10.3.1976, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pedidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pedidos, considerando o tempo especial reconhecido
  • Readequação da verba honorária na origem