AREsp 1934402 - DECISAO

AREsp 1934402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão relativa à invalidade do PPP demandaria reexame do conjunto probatório, sendo impeditiva a Súmula 7/STJ; a impossibilidade de demonstração de identidade fática também obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: ARLINDO AUTOS DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARLINDO AUTOS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, inciso II, CPC/2015)
  2. 2 Regularidade formal do PPP e responsabilidade da empresa (art. 58, §§ da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão relativa à invalidade do PPP demandaria reexame do conjunto probatório, sendo impeditiva a Súmula 7/STJ; a impossibilidade de demonstração de identidade fática também obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se