REsp 1870944 - DECISAO

REsp 1870944 - DECISAO

Em razão da publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.005/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação dos tribunais superiores ou denegue seguimento caso coincida com tal orientação.

Parties
Recorrente: particular; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.005/STJ) e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03), Juros De Mora E Correção Monetária, Precedente Representativo (tema 1.005/stj), Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03) Juros De Mora E Correção Monetária Precedente Representativo (tema 1.005/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

particular

Recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefícios em razão das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Momento de interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas
  3. 3 Eficácia de decisão homologatória de ação civil pública em relação a autores individuais

Ratio Decidendi

Em razão da publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.005/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação dos tribunais superiores ou denegue seguimento caso coincida com tal orientação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.005/STJ) e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores