AREsp 1874470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (as alegações foram genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ), sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Extinção Da Execução
PROCESSO CIVIL Previdenciário Revisão De Benefício Execução De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (as alegações foram genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ), sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.