REsp 1529659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 283/STF que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Conta De Liquidação, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Conta De Liquidação Erro Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação da aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se a incorreção dos cálculos constitui fundamento autônomo
  3. 3 Modificação dos critérios monetários fixados no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 283/STF que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido