REsp 1648849 - ACORDAO

REsp 1648849 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é inviável na via especial por usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Benefício, Teto/abate Teto, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Previdenciário Revisão De Benefício Salário De Benefício Teto/abate Teto Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da RMI ao teto do salário de contribuição (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/1991) e sua compatibilidade com a Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade da análise de matéria constitucional na via do recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é inviável na via especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.