REsp 2116952 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, ainda que superados tais óbices, a norma do art. 29-C da Lei 8.213/91 não retroage para alcançar benefício cuja concessão foi perfeitibilizada em 25/08/2014, não havendo reafirmação da DER que autorizasse aplicação posterior da norma.

Parties
Recorrente: LUIZ AMERICO LOUREIRO TAVORA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Regra 85/95, Art. 29 C Da Lei 8.213/91, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Regra 85/95 Art. 29 C Da Lei 8.213/91 Princípio Tempus Regit Actum Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") +1 more

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Parties

LUIZ AMERICO LOUREIRO TAVORA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade nos embargos de declaração (art. 535, II e art. 458 CPC/73)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 29-C da Lei 8.213/91 a benefício concedido em 25/08/2014
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER após alteração administrativa do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, ainda que superados tais óbices, a norma do art. 29-C da Lei 8.213/91 não retroage para alcançar benefício cuja concessão foi perfeitibilizada em 25/08/2014, não havendo reafirmação da DER que autorizasse aplicação posterior da norma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.