AREsp 2488162 - DECISAO

AREsp 2488162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Atividade Especial Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial e necessidade de dilação probatória/perícia
  2. 2 Aplicação do art. 370 do CPC quanto à nulidade e reabertura da instrução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.