AREsp 2490164 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo impossível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque não foram satisfeitos os requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido relativamente a matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão Em Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído (pressão Sonora), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão Em Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído (pressão Sonora) Correção Monetária +5 more

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Parties

INSS

Apelante

Procedural Posture

Ação Revisional De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e tensão elétrica
  3. 3 Insuficiência de tempo de atividade especial para concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo impossível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque não foram satisfeitos os requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido relativamente a matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.