REsp 1417330 - DECISAO

REsp 1417330 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão retroage à data de concessão do benefício, pois o reconhecimento posterior de parcelas salariais representa declaração tardia de direito já existente, e que o INSS não demonstrou, de forma específica, omissão ou contradição apta a afastar tal entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Reconhecimento De Parcelas Salariais, Reclamatória Trabalhista
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Reconhecimento De Parcelas Salariais Reclamatória Trabalhista

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial das diferenças decorrentes da revisão da RMI deve ser a data de início do benefício
  2. 2 Se o segurado tem direito à revisão dos salários-de-contribuição reconhecidos em ação trabalhista ainda que o INSS não tenha participado da relação processual
  3. 3 Alegação de omissão e contradição quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão retroage à data de concessão do benefício, pois o reconhecimento posterior de parcelas salariais representa declaração tardia de direito já existente, e que o INSS não demonstrou, de forma específica, omissão ou contradição apta a afastar tal entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.