REsp 2079972 - ACORDAO

REsp 2079972 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no acórdão do STF (RE 564.354/SE) e envolve matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88; por consequência, restou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEOLINDA ADAM DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Coeficiente De Proporcionalidade, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Coeficiente De Proporcionalidade Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEOLINDA ADAM DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do coeficiente de proporcionalidade após ou antes da aplicação dos tetos das EC 20/98 e 41/03
  2. 2 Limites da competência do STJ quando a questão envolve matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no acórdão do STF (RE 564.354/SE) e envolve matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88; por consequência, restou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.