REsp 1864659 - DECISAO

REsp 1864659 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO BEZERRA DE ALENCAR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Elevação Do Teto, Decadência, Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Elevação Do Teto Decadência Prescrição Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DE ALENCAR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto
  2. 2 Incidência ou não da decadência em pedidos de adequação ao novo teto constitucional
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e observância da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.