REsp 2062780 - DECISAO

REsp 2062780 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 81/92), por entender que, na hipótese, deve ser assegurado ao segurado o benefício mais vantajoso quando preenchidos os requisitos em data anterior, com repercussão na revisão da renda mensal inicial e na retroação da data de início do benefício, aplicando-se a legislação e critérios de cálculo pertinentes ao período em que os requisitos foram atendidos.

Parties
Recorrente: JOSE DA COSTA FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 81/92.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Data De Início Do Benefício (dib), Cálculo Da RMI, Teto De Salários De Contribuição, Período Denominado 'buraco Negro', Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/91, Aplicação Da Lei Mais Benéfica
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Data De Início Do Benefício (dib) Cálculo Da RMI Teto De Salários De Contribuição Período Denominado 'buraco Negro' +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA COSTA FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a alteração da data de início do benefício (DIB) e a retroação para aplicação da legislação mais benéfica
  2. 2 Se existe direito adquirido ao melhor benefício quando preenchidos requisitos em data anterior ao requerimento
  3. 3 Se deve ser aplicado o teto de 20 salários mínimos no cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 81/92), por entender que, na hipótese, deve ser assegurado ao segurado o benefício mais vantajoso quando preenchidos os requisitos em data anterior, com repercussão na revisão da renda mensal inicial e na retroação da data de início do benefício, aplicando-se a legislação e critérios de cálculo pertinentes ao período em que os requisitos foram atendidos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 81/92.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 81/92.
  • Publique-se.