REsp 2125913 - DECISAO

REsp 2125913 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente buscava a combinação de regras de legislações distintas (correção dos 36 salários pela Lei 8.213/91 e aplicação do teto de 20 salários-mínimos da Lei 6.950/81), caracterizando regime híbrido vedado pela jurisprudência consolidada (RE 630.501/Tema 334). Ademais, as alegações de omissão e violação de normas foram genéricas e incabíveis, aplicando-se Súmula 284/STF, e o STJ não analisou matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: NIVALDO TERRACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Regime Híbrido, Tema 334 STF, Teto De 20 Salários Mínimos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Regime Híbrido Tema 334 STF Teto De 20 Salários Mínimos

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Parties

NIVALDO TERRACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de regime jurídico híbrido para cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Incidência da lei vigente à data do requerimento para cálculo da RMI
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quanto a alegações constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente buscava a combinação de regras de legislações distintas (correção dos 36 salários pela Lei 8.213/91 e aplicação do teto de 20 salários-mínimos da Lei 6.950/81), caracterizando regime híbrido vedado pela jurisprudência consolidada (RE 630.501/Tema 334). Ademais, as alegações de omissão e violação de normas foram genéricas e incabíveis, aplicando-se Súmula 284/STF, e o STJ não analisou matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se