AREsp 2095325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão exigida implicaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a questão da competência previamente decidida), aplicando-se a Súmula 283/STF e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: REGIANE DE PIETRO CÚRCIO JOVERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, CTVA, Salário De Participação, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Competência, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício CTVA Salário De Participação Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Prova +2 more

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Parties

REGIANE DE PIETRO CÚRCIO JOVERNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do CTVA no salário de participação para cálculo do saldamento
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual e prova em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão exigida implicaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a questão da competência previamente decidida), aplicando-se a Súmula 283/STF e as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.