REsp 2138397 - DECISAO

REsp 2138397 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, constatando que a sentença apenas determinou a averbação e o cômputo de períodos para revisão da aposentadoria por idade desde o requerimento de 01/09/2016; as anotações na CTPS, sem defeito formal, gozam de presunção relativa de veracidade e o INSS não comprovou erro nessas anotações; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Idade, Averbação De Tempo De Serviço, Contribuinte Individual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade Da CTPS E Conflito Com CNIS
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Idade Averbação De Tempo De Serviço Contribuinte Individual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS mesmo sem registro no CNIS (Enunciado 75 TNU)
  3. 3 Capacidade do INSS de desconstituir anotações da CTPS

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, constatando que a sentença apenas determinou a averbação e o cômputo de períodos para revisão da aposentadoria por idade desde o requerimento de 01/09/2016; as anotações na CTPS, sem defeito formal, gozam de presunção relativa de veracidade e o INSS não comprovou erro nessas anotações; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção do acórdão recorrido