AREsp 2604002 - DECISAO

AREsp 2604002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ), em descumprimento ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de provas, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ), em descumprimento ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios