AREsp 2385646 - DECISAO

AREsp 2385646 - DECISAO

A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou sobre os pontos controvertidos (inclusive em embargos de declaração), esclarecendo que a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em benefício de complementação depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Incorporação De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Perícia Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Incorporação De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos Perícia Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta porque o Tribunal de origem examinou e se manifestou sobre os pontos controvertidos (inclusive em embargos de declaração), esclarecendo que a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em benefício de complementação depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.