REsp 1643095 - DECISAO

REsp 1643095 - DECISAO

Reconhecido que o recorrente preencheu os requisitos para aposentadoria proporcional antes da vigência da Lei 7.787/89, impõe-se o direito ao cálculo da RMI com observância ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81, com posterior aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 para revisão do período denominado 'buraco negro'; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o INSS ao recálculo do benefício e ao reajuste previsto no art. 144 da Lei 8.213/91, além da fixação de honorários.

Parties
Recorrente: JOÃO DA CRUZ DE SANTANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Direito Adquirido, Buraco Negro, Art. 144 Da Lei 8.213/91, Teto Do Salário De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Direito Adquirido Buraco Negro Art. 144 Da Lei 8.213/91 Teto Do Salário De Contribuição

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Parties

JOÃO DA CRUZ DE SANTANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente na data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria
  2. 2 Direito ao melhor benefício
  3. 3 Necessidade de comprovação de recolhimentos superiores ao teto vigente (10 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Reconhecido que o recorrente preencheu os requisitos para aposentadoria proporcional antes da vigência da Lei 7.787/89, impõe-se o direito ao cálculo da RMI com observância ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/81, com posterior aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 para revisão do período denominado 'buraco negro'; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o INSS ao recálculo do benefício e ao reajuste previsto no art. 144 da Lei 8.213/91, além da fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar o INSS ao recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do segurado desde a data da citação, com observância à Lei 6.950/81
  • Aplicar o reajuste previsto no art. 144 da Lei 8.213/91 no recálculo do benefício