AREsp 1841489 - ACORDAO

AREsp 1841489 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pela agravante, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (erro no cálculo do benefício comprovado pela perícia e em desconformidade com o regulamento), apresentando fundamentação deficiente na forma vedada pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Fundamentação Insuficiente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 114 do CPC, art. 6º da LC 108/2001 e arts. 1º, 18, §3º e 19 da LC 109/2001
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial em face das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pela agravante, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (erro no cálculo do benefício comprovado pela perícia e em desconformidade com o regulamento), apresentando fundamentação deficiente na forma vedada pelas Súmulas 283 e 284 do STF, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.