REsp 2111852 - ACORDAO

REsp 2111852 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem obstruiu a execução individual da parte supostamente incontroversa com fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios do art. 100 da CF), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar por implicar análise de preceito constitucional de competência exclusiva do STF; ademais, não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada.

Parties
Agravante: espólio de Manuel Calixto de Oliveira e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parte Incontroversa, Execução Provisória, Precatórios/rpv, Competência Constitucional Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Cumprimento De Sentença Coletiva Parte Incontroversa Execução Provisória Precatórios/rpv Competência Constitucional Do STF +1 more

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Parties

espólio de Manuel Calixto de Oliveira e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva pendente de trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 da CRFB) à execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegação de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem obstruiu a execução individual da parte supostamente incontroversa com fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios do art. 100 da CF), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar por implicar análise de preceito constitucional de competência exclusiva do STF; ademais, não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada e fundamentada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno