AREsp 2511254 - ACORDAO

AREsp 2511254 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso perante o STJ, cuja competência limita-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada Uniformização Da Jurisprudência Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício previdenciário e conversão em aposentadoria especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre pedido baseado em prova não produzida anteriormente
  3. 3 Competência do STJ para apreciar recurso especial limitada à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso perante o STJ, cuja competência limita-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.