REsp 2062631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DORIVAL TEZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

DORIVAL TEZZEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Direito ao recálculo do salário de benefício
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno