AREsp 2581530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; tal insuficiência de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, autoriza o não conhecimento do agravo e implica preclusão quanto à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Tetos (ec 20/1998, EC 41/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Tetos (ec 20/1998, EC 41/2003) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ex.: Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices é suficiente para o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; tal insuficiência de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, autoriza o não conhecimento do agravo e implica preclusão quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem