REsp 2168203 - DECISAO

REsp 2168203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou corretamente a controvérsia: o autor tem direito ao cômputo, no período básico de cálculo, das remunerações que serviram de base para recolhimentos a regimes próprios (RPP) nos períodos indicados, em razão da contagem recíproca constitucionalmente garantida e regulamentada, não sendo a compensação financeira requisito para o cômputo no RGPS; além disso, após a Lei 9.876/1999 e na linha do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.070), o salário-de-contribuição relativo a atividades concomitantes pode ser formado pela soma das contribuições, observando-se o teto, e não houve omissão a ser...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Contagem Recíproca, Salário De Contribuição, Atividades Concomitantes, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Contagem Recíproca Salário De Contribuição Atividades Concomitantes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo, no período básico de cálculo, de salários de contribuição vertidos a regimes próprios de previdência (RPP) para fins de revisão de aposentadoria no RGPS
  2. 2 Se a compensação financeira entre regimes é condição para o reconhecimento e averbação desses períodos pelo RGPS
  3. 3 Aplicação da regra de soma dos salários de contribuição em atividades concomitantes após Lei 9.876/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou corretamente a controvérsia: o autor tem direito ao cômputo, no período básico de cálculo, das remunerações que serviram de base para recolhimentos a regimes próprios (RPP) nos períodos indicados, em razão da contagem recíproca constitucionalmente garantida e regulamentada, não sendo a compensação financeira requisito para o cômputo no RGPS; além disso, após a Lei 9.876/1999 e na linha do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.070), o salário-de-contribuição relativo a atividades concomitantes pode ser formado pela soma das contribuições, observando-se o teto, e não houve omissão a ser...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial