AREsp 2670185 - DECISAO

AREsp 2670185 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ deu-se o não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Emenda Constitucional 113/2021, Analogia (art. 4º Da Lindb)
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Emenda Constitucional 113/2021 Analogia (art. 4º Da Lindb)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias e possibilidade de suspensão do prazo em razão de reclamatória trabalhista em que o INSS não foi parte
  2. 2 Admissibilidade da utilização da analogia (art. 4º da LINDB) para suprir lacuna normativa previdenciária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ deu-se o não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se