REsp 1987080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento consolidado no STJ de que a entidade de previdência privada somente entra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição integral da reserva matemática, de modo que não são devidos juros de mora desde a citação quando lhe é atribuída obrigação condicionada à recomposição prévia pelo participante/assistido.

Parties
Agravante: OLGA DINIZ FRANÇA; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verba Remuneratória, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Verba Remuneratória Juros De Mora Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

OLGA DINIZ FRANÇA

Agravante

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre obrigação de revisão de benefício complementar
  2. 2 Obrigação de recomposição da reserva matemática pelo beneficiário/participante
  3. 3 Cabimento excepcional de revisão de benefício complementar para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento consolidado no STJ de que a entidade de previdência privada somente entra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição integral da reserva matemática, de modo que não são devidos juros de mora desde a citação quando lhe é atribuída obrigação condicionada à recomposição prévia pelo participante/assistido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada