REsp 1862575 - DECISAO

REsp 1862575 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.124), cabendo ao Tribunal de origem, após essa publicação, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a permitir a uniformização da solução sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários discutidos nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.124)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa na Corte Superior, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.124) e posterior procedimentos conforme o CPC
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Recursos Repetitivos (tema 1.124)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.124)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente
  2. 2 Ocorrência de decadência quanto à majoração do benefício em razão da incidência do teto após as ECs 20/98 e 41/03
  3. 3 Adequação da prescrição à data da ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.124), cabendo ao Tribunal de origem, após essa publicação, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a permitir a uniformização da solução sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários discutidos nos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e baixa na Corte Superior, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.124) e posterior procedimentos conforme o CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior