REsp 2150212 - DECISAO

REsp 2150212 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o caso trata de revisão de benefício, de modo que não se exige prévio requerimento administrativo nos termos do Tema 350/STF (RE 631.240), e porque eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Aplicação Do Tema 350/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Aplicação Do Tema 350/stf Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 350 (RE 631.240/STF) às revisões de benefício
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o caso trata de revisão de benefício, de modo que não se exige prévio requerimento administrativo nos termos do Tema 350/STF (RE 631.240), e porque eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na extensão conhecida