AREsp 2741263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata dos limitadores (teto) decorrentes das EC 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários
2. 2 Método de cálculo dos valores atrasados com aplicação do menor e maior teto mensalmente até a extinção
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento do STF sobre aplicação imediata dos tetos das EC 20/98 e 41/03 e a metodologia de cálculo dos atrasados), que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ e que questões constitucionais competem ao STF; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis